O MPD reitera a firme disposição de colaborar para a reforma dos tribunais de contas do país e enaltece a importância da aprovação da PEC 329, que se volta para a adoção de critérios técnicos para a escolha de Conselheiros, autonomia do Ministério Público de Contas e fiscalização dos Tribunais de Contas pelo Conselho Nacional de Justiça. A situação caótica das finanças públicas demonstra o quanto a mudança é urgente e necessária.

Por outro lado, o MPD externa seu apoio incondicional à Procuradora-Geral de Contas Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, atacada de forma desrespeitosa por expor livremente seu pensamento pelo Conselheiro do TCM-RJ que, desde 2001 exerce, em virtude de reeleições infinitas, a função de Presidente daquela corte de contas, sem alternância democrática.

Enaltecemos a importância do primado dos cânones republicanos e da prevalência do bem comum, sendo imperioso que seja alterado o Regimento Interno de tal corte de contas, sendo salutar que se estabeleça o limite de apenas uma recondução consecutiva na Presidência, para o que concitamos os respectivos Conselheiros.