Senado adia debate sobre PLS do abuso de autoridade
14/07/2016
A análise do PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridades públicas no exercício da função, foi adiada para a próxima reunião da Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (CECR) , marcada para 16 de agosto, após o recesso legislativo.
Os 45 artigos do projeto dispõem sobre condutas de agentes públicos que venham impedir ou atrapalhar o exercício de direitos e garantias fundamentais; definem regras para a ação penal; bem como estabelecem penas, sanções cíveis e administrativas.
O segundo-vice-presidente do MPD, Ricardo Prado Pires, considera a tentativa de aprovação do PLS como um retrocesso que pode enfraquecer a Polícia, o Ministério Público e a Magistratura. “Como todo ato importante, a legislação deve ser debatida com cuidado. Aprovações de afogadilho não são recomendáveis, especialmente quando seus objetivos não parecem os mais nobres.”
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Foto: Ana Volpe/Agência Senado