Projetos de Lei sobre acordo de leniência estão parados no Congresso

As propostas legislativas que visam disciplinar a celebração dos acordos de leniência estão, desde maio, paralisadas na Comissão Especial - responsável por dar parecer ao PL 3636/2015, na Câmara dos Deputados. Embora a pauta tramite em regime prioritário, sujeita à apreciação do plenário, não há sessão agendada, nos próximos dias, para votar o parecer do [...]

Por |2017-07-17T18:14:41-03:00junho 15th, 2016|MPD em Ação|1 Comentário

Por segurança jurídica e legitimidade – novo Projeto de Lei sobre acordos de leniência é apresentado ao Congresso Nacional

Por segurança jurídica e legitimidade Novo Projeto de Lei sobre acordos de leniência é apresentado ao Congresso Nacional 11/05/2016 PL elaborado em parceria do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) com o Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), outras entidades e especialistas, visa barrar a tentativa de transformar a corrupção em mera infração econômica, conforme proposta [...]

Por |2017-07-17T18:20:38-03:00maio 11th, 2016|MPD em Ação|0 Comentários
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