Por segurança jurídica e legitimidade – novo Projeto de Lei sobre acordos de leniência é apresentado ao Congresso Nacional

Por segurança jurídica e legitimidade Novo Projeto de Lei sobre acordos de leniência é apresentado ao Congresso Nacional 11/05/2016 PL elaborado em parceria do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) com o Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), outras entidades e especialistas, visa barrar a tentativa de transformar a corrupção em mera infração econômica, conforme proposta [...]