MP no Debate: Recebimento da peça acusatória exige expressa fundamentação

09/05/2016 Por Rômulo de Andrade Moreira A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgando o Recurso em Habeas Corpus 59.759, interposto pelo Núcleo Recursal da Defensoria Pública de Santa Catarina, anulou um processo em que a decisão de recebimento da denúncia não foi fundamentada. Segundo a Defensoria Pública catarinense, "considerando que a decisão que [...]

Por |2017-07-13T16:15:35-03:00maio 10th, 2016|Artigos|0 Comentários
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